15
jun
Um agente, vários delitos: o STJ diante dos crimes em concurso
O motorista que, em uma única ação imprudente, causa acidente com várias vítimas pode vir a ser condenado em concurso formal – uma das...
13
jun
Podcast STJ No Seu Dia apresenta o trabalho da Assessoria de...
Podcast STJ No Seu Dia apresenta o trabalho da Assessoria de Apoio a Julgamento Colegiado
13
jun
Informativo destaca responsabilização de plataforma de...
Informativo destaca responsabilização de plataforma de criptomoedas em transação fraudulenta
13
jun
Rádio Decidendi discute vedação ao uso de inquéritos e...
Rádio Decidendi discute vedação ao uso de inquéritos e ações pendentes para afastar o tráfico privilegiado
13
jun
Prazo para réu apresentar contestação começa com...
Prazo para réu apresentar contestação começa com homologação da desistência da ação em relação ao corréu
12
jun
1º Simpósio STJ-Interpol debate crimes ambientais, tráfico de...
1º Simpósio STJ-Interpol debate crimes ambientais, tráfico de pessoas e corrupção
12
jun
Redução de acervo: 50 mil decisões foram proferidas com apoio...
O STJ alcançou a marca de 50 mil decisões proferidas com apoio da força-tarefa de 100 juízes auxiliares convocados temporariamente para ajudar no...
12
jun
Em simpósio no STJ, especialistas destacam papel da...
O 1º Simpósio STJ-Interpol – A Interpol e a Criminalidade Contemporânea, nesta quinta-feira (12), debateu os desafios no enfrentamento das redes...
12
jun
Nancy Andrighi propõe candidatura do Brasil para sediar o...
Nancy Andrighi propõe candidatura do Brasil para sediar o Tribunal Climático Internacional
12
jun
Prorrogado até 30 de setembro o prazo para regulamentação do...
Prorrogado até 30 de setembro o prazo para regulamentação do cultivo medicinal da cannabis
12
jun
Honorários advocatícios são cabíveis se desconsideração da...
A jurisprudência não admite a fixação de honorários sucumbenciais na resolução de incidentes processuais, salvo quando o incidente extingue ou...
11
jun
Mantida autorização para obras de tirolesa no Pão de Açúcar
O projeto, cuja execução havia sido autorizada pelo TRF2, prevê a instalação de novos cabos de aço paralelos ao trajeto do bondinho do Pão de...
11
jun
STJ e Interpol realizam simpósio inédito para discutir combate...
STJ e Interpol realizam simpósio inédito para discutir combate à criminalidade moderna
11
jun
Tribunal promove simpósio sobre modelo global de auditoria...
Tribunal promove simpósio sobre modelo global de auditoria interna no dia 30 de junho
11
jun
Imóvel de espólio não perde proteção como bem de família e...
Para a Quarta Turma, a transmissão hereditária, por si, não tem o efeito de desconfigurar o bem de família, se mantidas as características de...
10
jun
Obra em homenagem ao ministro Franciulli Netto é lançada no...
Obra em homenagem ao ministro Franciulli Netto é lançada no Espaço Cultural
10
jun
Corte Especial condena dez pessoas por corrupção no Poder...
Inicialmente, a ação penal foi proposta contra 26 pessoas, mas alguns dos denunciados já morreram e houve o reconhecimento da prescrição em...
10
jun
Indenização por abordagem constrangedora é destaque no STJ...
Indenização por abordagem constrangedora é destaque no STJ Notícias
10
jun
Obra em homenagem ao ministro Franciulli Netto será lançada no...
Obra em homenagem ao ministro Franciulli Netto será lançada no Espaço Cultural STJ nesta terça (10)
10
jun
STJ Ambiental: hotsite reúne iniciativas do tribunal voltadas...
STJ Ambiental: hotsite reúne iniciativas do tribunal voltadas à sustentabilidade e à descarbonização
10
jun
STJ lança página com informações sobre uso de logotipo e...
STJ lança página com informações sobre uso de logotipo e marcas do tribunal
10
jun
Embriaguez e ânimos exaltados não são suficientes para...
A Quinta Turma seguiu o voto do ministro Reynaldo Soares da Fonseca e reincluiu a condenação por injúria racial na pena de um homem condenado...
10
jun
Retificação de registro de filho após exame negativo de DNA...
Para a Terceira Turma, mesmo havendo vício de consentimento no registro da paternidade, a existência da relação socioafetiva é suficiente para...
9
jun
CJF promove congresso para discutir avanços, desafios e impacto...
CJF promove congresso para discutir avanços, desafios e impacto social do juízo das garantias
9
jun
STJ ordena suspensão da greve dos auditores da Receita Federal...
O movimento dos auditores fiscais começou em novembro de 2024 e, segundo a União, tem prejudicado serviços essenciais ao financiamento das...
9
jun
Julgamento do recurso sobre o Crime da 113 Sul fica para 5 de...
Julgamento do recurso sobre o Crime da 113 Sul fica para 5 de agosto
9
jun
Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgado sobre...
Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgado sobre crime de falsa identidade
9
jun
Arbitramento de honorários em caso de exclusão do...
Arbitramento de honorários em caso de exclusão do litisconsorte é tema da nova Pesquisa Pronta
9
jun
Em revisão de repetitivo, STJ vai analisar responsabilidade...
Em revisão de repetitivo, STJ vai analisar responsabilidade conjunta entre vendedor e comprador por dívida condominial
9
jun
Audiência pública no STJ vai discutir se planos de saúde...
Audiência pública vai discutir o tema no dia 18 de agosto
6
jun
Sexta Turma retoma julgamento sobre o Crime da 113 Sul na...
Sexta Turma retoma julgamento sobre o Crime da 113 Sul na próxima terça-feira (10)
6
jun
I Jornada de Direito Desportivo é encerrada com aprovação de...
I Jornada de Direito Desportivo é encerrada com aprovação de 40 enunciados
6
jun
Podcast STJ No Seu Dia mostra trabalho dos robôs especializados...
Podcast STJ No Seu Dia mostra trabalho dos robôs especializados na Secretaria de Processamento de Feitos
6
jun
Página do STJ reúne decisões da Corte IDH sobre violações...
Página do STJ reúne decisões da Corte IDH sobre violações ocorridas durante a ditadura militar
6
jun
Podcast Rádio Decidendi discute repetitivo sobre a inclusão do...
Podcast Rádio Decidendi discute repetitivo sobre a inclusão do ISS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL no lucro presumido
6
jun
Informativo do STJ destaca que estelionato sentimental configura...
Informativo do STJ destaca que estelionato sentimental configura ato ilícito que gera direito à indenização
6
jun
Quarta Turma retoma sessão suspensa a partir das 9h30 da...
Quarta Turma retoma sessão suspensa a partir das 9h30 da próxima terça-feira (10)
6
jun
Premeditação pode incidir sobre a culpabilidade na dosimetria...
Para o relator, Otávio de Almeida Toledo, a premeditação é admitida porque se considera que autor do crime teve tempo suficiente para refletir...
5
jun
Dia Mundial do Meio Ambiente: reportagem especial mostra papel...
Dia Mundial do Meio Ambiente: reportagem especial mostra papel do STJ na luta pela preservação ambiental
5
jun
Primeira Turma define critérios objetivos para reconhecer dano...
Entre os requisitos, o colegiado fixou que a verificação dos danos ambientais imateriais não depende de análises subjetivas de dor, sofrimento ou...
4
jun
I Jornada de Direito Desportivo promove debate sobre inclusão e...
I Jornada de Direito Desportivo promove debate sobre inclusão e transformação no esporte brasileiro
4
jun
STJ realiza simpósio internacional sobre juízes e mudanças...
Reunindo especialistas de diferentes continentes, evento online contou com a participação do presidente do STJ, ministro Herman Benjamin.
4
jun
Arte no Tribunal apresenta as obras Alquimia em Flor 1 e 2, de...
Arte no Tribunal apresenta as obras Alquimia em Flor 1 e 2, de Dani Aleixo
4
jun
Simpósio internacional Juízes & Mudanças Climáticas segue...
Simpósio internacional Juízes & Mudanças Climáticas segue nesta quarta-feira (4)
4
jun
Admitido recurso ao STF contra acórdão que manteve Selic para...
Admitido recurso ao STF contra acórdão que manteve Selic para correção de dívidas civis
4
jun
Cooperativas operadoras de planos de saúde podem pedir...
Segundo o colegiado, as alterações promovidas em 2020 na Lei 11.101/2005 confirmaram a possibilidade do regime de recuperação para as...
3
jun
Ministra Nancy Andrighi é homenageada em coletânea de juristas...
Ministra Nancy Andrighi é homenageada em coletânea de juristas mulheres lançada no Espaço Cultural STJ
3
jun
I Jornada de Direito Desportivo debaterá segurança jurídica,...
I Jornada de Direito Desportivo debaterá segurança jurídica, governança e inclusão no esporte brasileiro
3
jun
STJ Notícias destaca decisão que determinou transferência de...
STJ Notícias destaca decisão que determinou transferência de presa trans para presídio feminino do DF
3
jun
Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre...
Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre interrogatório
3
jun
Livro em homenagem à ministra Nancy Andrighi é lançado no STJ...
Livro em homenagem à ministra Nancy Andrighi é lançado no STJ nesta terça-feira (3)
3
jun
Supermercado deve pagar indenização de R$ 6 mil por abordagem...
Segundo a Terceira Turma, é lícito aos estabelecimentos buscarem meios de proteção do patrimônio, mas abordagem aos clientes deve ser educada e...
3
jun
Simpósio internacional sobre mudanças climáticas começa...
Simpósio internacional sobre mudanças climáticas começa nesta terça-feira (3)
2
jun
Centro Judiciário de Soluções de Conflitos do STJ realiza...
Centro Judiciário de Soluções de Conflitos do STJ realiza primeiro acordo e encerra processo que tramitava há 20 anos
2
jun
Pesquisa Pronta destaca tratamento de obesidade pelo plano de...
Pesquisa Pronta destaca tratamento de obesidade pelo plano de saúde e início de juros moratórios em contratos administrativos
2
jun
Espaço Cultural STJ sedia lançamento de livro sobre processo...
Espaço Cultural STJ sedia lançamento de livro sobre processo civil em homenagem ao ministro Franciulli Netto
2
jun
Segunda Seção acolhe reclamação contra ato de juízo que...
Segunda Seção acolhe reclamação contra ato de juízo que reinseriu danos morais afastados em recurso especial
1
jun
O poluidor indireto e a extensão da responsabilização...
Com a proximidade do Dia Mundial do Meio Ambiente, em 5 de junho, cresce a importância da reflexão sobre a responsabilidade daqueles que, mesmo que...
30
mai
Informativo destaca que embriaguez e ânimo exaltado do réu...
Informativo destaca que embriaguez e ânimo exaltado do réu não afastam o dolo específico em crime de injúria racial
30
mai
Caducidade não se aplica a decreto de interesse público para...
No entendimento da Segunda Turma, o interesse estatal na criação da unidade de conservação advém da lei, e apenas ela poderia extinguir a área...
29
mai
Homem apontado como líder de facção criminosa no Norte...
Homem apontado como líder de facção criminosa no Norte permanecerá em presídio federal
29
mai
STJ realiza simpósio internacional sobre Justiça e mudanças...
STJ realiza simpósio internacional sobre Justiça e mudanças climáticas nos dias 3 e 4 de junho
29
mai
Polícia e MP não podem pedir relatórios do Coaf sem prévia...
O entendimento do colegiado vale até que o STF se manifeste sobre a aplicação do Tema 990 da repercussão geral e pacifique interpretações...
28
mai
I Jornada de Direito Desportivo debaterá segurança jurídica,...
I Jornada de Direito Desportivo debaterá segurança jurídica, governança e inclusão no esporte brasileiro
28
mai
Provedor de conexão deve identificar internauta acusado de ato...
Para a Terceira Turma, o provedor tem a obrigação de identificar o usuário de seus serviços apenas com informações do número IP e do período...
27
mai
Presidente Lula indica desembargador Carlos Brandão para o STJ
Presidente Lula indica desembargador Carlos Brandão para o STJ
27
mai
STJ Notícias destaca série especial sobre a marca de um...
STJ Notícias destaca série especial sobre a marca de um milhão de habeas corpus recebidos no tribunal
27
mai
Corte Especial se reúne mais cedo no dia 4 de junho
Corte Especial se reúne mais cedo no dia 4 de junho
27
mai
Prazo de 30 dias para reparo de produto defeituoso não afeta...
O carro do autor da ação ficou 54 dias parado na oficina à espera de peças, e a Quarta Turma decidiu que ele tem o direito de ser indenizado...
26
mai
Ministro Reynaldo Soares da Fonseca recebe título de Cidadão...
Ministro Reynaldo Soares da Fonseca recebe título de Cidadão Honorário de Brasília
26
mai
Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre os...
Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre os direitos da pessoa com transtorno do espectro autista
26
mai
Informativo de Jurisprudência destaca que MP não pode...
Informativo de Jurisprudência destaca que MP não pode solicitar relatórios ao Coaf sem autorização judicial
26
mai
Ministro determina transferência de presa trans para presídio...
Ministro determina transferência de presa trans para presídio feminino do DF
25
mai
Enfam participa da XIII Assembleia Geral da Rede Ibero-Americana...
Enfam participa da XIII Assembleia Geral da Rede Ibero-Americana de Escolas Judiciais
25
mai
Respeito aos precedentes, um ponto de convergência no debate...
Especialistas de diferentes esferas do Sistema de Justiça concordam em que a inobservância dos precedentes do STJ e do STF é uma das causas do...
24
mai
STJ é escolhido como sede para a próxima edição da Cúpula...
STJ é escolhido como sede para a próxima edição da Cúpula Judicial Ibero-Americana, em 2027
23
mai
Três ministros do STJ são eleitos para comissões permanentes...
Três ministros do STJ são eleitos para comissões permanentes da Cúpula Judicial Ibero-Americana
23
mai
STJ lamenta morte de Sebastião Salgado, aos 81 anos; fotógrafo...
Exposição sobre povos indígenas e doação de obras estreitou ligação entre o fotógrafo e o STJ.
23
mai
Pesquisa Pronta aborda termo final para arbitramento da pensão...
Pesquisa Pronta aborda termo final para arbitramento da pensão por morte e prorrogação de recuperação judicial
23
mai
Podcast STJ No Seu Dia detalha o papel da Secretaria Judiciária...
Podcast STJ No Seu Dia detalha o papel da Secretaria Judiciária no trâmite processual no STJ
23
mai
Podcast Rádio Decidendi discute tarifas inclusas no sistema de...
Podcast Rádio Decidendi discute tarifas inclusas no sistema de distribuição e transmissão de energia
23
mai
Arrendatário com direito a indenização por benfeitorias não...
Segundo a ministra Nancy Andrighi, relatora, a lei não autoriza que o antigo arrendatário, já desalojado do imóvel rural, retome a posse para...
22
mai
Espaço Cultural STJ sedia lançamento de livro de juristas...
Espaço Cultural STJ sedia lançamento de livro de juristas mulheres em homenagem à ministra Nancy Andrighi
22
mai
Quinta Turma anula provas colhidas em busca e apreensão...
O relator, ministro Ribeiro Dantas, afirmou que o mandado físico – com endereço e finalidade da ação, entre outras informações – é...
21
mai
Fotógrafos do STJ inauguram exposição “Além das Lentes”,...
Fotógrafos do STJ inauguram exposição “Além das Lentes”, com curadoria do ministro Sebastião Reis Júnior
21
mai
STJ participa da Semana da Justiça pela Diversidade Cultural...
STJ participa da Semana da Justiça pela Diversidade Cultural com palestra nesta quinta (22)
21
mai
Espaço Cultural abre exposição “Além das Lentes” nesta...
Espaço Cultural abre exposição “Além das Lentes” nesta quarta-feira (21)
21
mai
Entender Direito: dano moral e a jurisprudência do STJ em debate
Entender Direito: dano moral e a jurisprudência do STJ em debate
21
mai
Tribunal inicia transferência de 50 mil caixas de documentos...
Tribunal inicia transferência de 50 mil caixas de documentos para o Arquivo Central
21
mai
Hipoteca posterior prevalece sobre promessa de compra e venda de...
Segundo o relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, o direito real do promitente comprador só se aperfeiçoa perante terceiros de boa-fé com o...
20
mai
Responsabilização de agência de turismo e sucessão...
Responsabilização de agência de turismo e sucessão empresarial são temas da nova Pesquisa Pronta
20
mai
Primeira Seção vai definir se fraturamento hidráulico pode...
A técnica de exploração, conhecida como fracking, será analisada pela Primeira Seção em julgamento sob o rito do incidente de assunção de...
20
mai
STJ Notícias traz decisão que garante direito à indicação...
STJ Notícias traz decisão que garante direito à indicação de gênero neutro no registro civil
20
mai
Aberta consulta pública sobre o uso do fracking para...
Técnica para exploração de recursos é tema de IAC
19
mai
STJ dá posse a 67 novos servidores
STJ dá posse a 67 novos servidores
19
mai
Pornografia de vingança. Você sabe o que é?
Pornografia de vingança. Você sabe o que é?
19
mai
Corte Especial vai definir se citação por edital exige...
Corte Especial vai definir se citação por edital exige pesquisa prévia em órgãos públicos e concessionárias
19
mai
Ilicitude de revista íntima não contamina provas obtidas por...
Ilicitude de revista íntima não contamina provas obtidas por outros meios durante busca e apreensão
18
mai
Explosão de habeas corpus reflete crise de múltiplas causas no...
A segunda parte da série coloca em debate a responsabilidade dos membros da magistratura, do Ministério Público e da advocacia diante do...
16
mai
Podcast STJ No Seu Dia discute cotas raciais no serviço...
Podcast STJ No Seu Dia discute cotas raciais no serviço público e universidades
16
mai
Informativo destaca possibilidade de retificação do registro...
Informativo destaca possibilidade de retificação do registro civil para adoção de gênero neutro
16
mai
Repetitivo sobre aumento de pena para furto noturno é o tema do...
Repetitivo sobre aumento de pena para furto noturno é o tema do podcast Rádio Decidendi
16
mai
Corte Especial prorroga por 180 dias medidas cautelares contra...
Corte Especial prorroga por 180 dias medidas cautelares contra governador do Acre
16
mai
Compra tributada de insumos para produtos imunes também dá...
A Primeira Seção concluiu que a lei, ao garantir o benefício fiscal na saída de produtos isentos ou sujeitos à alíquota zero, também o...
